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A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização...

📅 2019🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Uberlândia - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Normas Municipais de Uberlândia#Autorização de Uso de Áreas Públicas - Lei 12.815/2017

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Uberlândia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Normas Municipais de Uberlândia, Autorização de Uso de Áreas Públicas - Lei 12.815/2017.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200142165
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Autorização de Uso de Áreas Públicas - Lei 12.815/2017
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que a autorização de uso, quando concedida, será a título gratuito e precário.
A vigência da autorização de uso estabelecida nessa Lei é de
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