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Tendo em vista a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às inform...

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRP - 2º Região (PE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2018🏢 Quadrix🎯 CRP - 2º Região (PE)📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

1

457941200142387
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRP - 2º Região (PE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Tendo em vista a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue os próximos itens.

I Para os efeitos dessa Lei, considera-se como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
II Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
III O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Assinale a alternativa correta.
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