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Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011, conheci...

📅 2021🏢 Instituto Consulplan🎯 HEMOBRÁS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Instituto Consulplan no concurso para HEMOBRÁS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200142393
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

( ) Cabe às entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

( ) As entidades do poder público não precisam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.


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