A Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre...

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.209/2011 - Processo Administrativo

A Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, estabelece que os atos de comunicação podem ser da espécie intimação ou notificação.

Tal lei disciplina que esses atos de comunicação são realizados por edital em algumas hipóteses, como quando:

tratarem de processo envolvendo interesse de incapaz, diante da indisponibilidade do direito tratado;

residir o destinatário da comunicação em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

for o destinatário agente público, encontrar-se na repartição e inexistir possibilidade de comunicação por meio eletrônico.

houver fundada suspeita de ocultação para frustrar o recebimento do ato de comunicação;

forem dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração;

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Tal lei disciplina que esses atos de comunicação são realizados por edital em algumas hipóteses, como quando:

tratarem de processo envolvendo interesse de incapaz, diante da indisponibilidade do direito tratado;

residir o destinatário da comunicação em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

for o destinatário agente público, encontrar-se na repartição e inexistir possibilidade de comunicação por meio eletrônico.

houver fundada suspeita de ocultação para frustrar o recebimento do ato de comunicação;

forem dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração;

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