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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FUNCAB no concurso para DETRAN-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito de Nacionalidade, Mandado de Segurança Coletivo Constitucional, Direitos Fundamentais, Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Habeas Corpus Constitucional, Direito à Propriedade, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.