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No mesmo Título VIII, Seção II, o Art. 197 da Constituição dispõe sobre a relevância pública dos serviços de saúde e est...

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457941200142735
Ano: 2025Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Conceição do Coité - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais
No mesmo Título VIII, Seção II, o Art. 197 da Constituição dispõe sobre a relevância pública dos serviços de saúde e estabelece que o Poder Público é responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar essas ações, cuja execução pode ser feita por diversos agentes. É correto afirmar que:
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