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Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços
Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz
As sociedades de economia mista e as empresas públicas
Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de suas funções, conduta ...
De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público
Sobre o poder da autoridade, analise:I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdade...
É facultativo o instrumento de contrato, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,...
Os Ministérios são exemplos de órgãos públicos
Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:
A exploração de serviços públicos por particulares demanda