O Município de Belo Horizonte, por meio de seus ag...

Q: O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes fazendários, promoveu diligências no sentido de autuar os cartórios de notas existentes na cidade pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviç

A) o regime especial diferenciado | B) a receita bruta auferida pelos cartórios | C) a imunidade dos serviços cartorários | D) a tributação por valores fixos | E) a ausência de faturamento pela não incidência

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Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 8.725/2003 e Decreto nº 11.956/2005 - ISSQN

O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes fazendários, promoveu diligências no sentido de autuar os cartórios de notas existentes na cidade pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços cartorários por eles praticados. A base de cálculo para as referidas autuações deve ser:

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