Com base na Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre as regras previdenciárias.

Os servidores que não obtiverem laudo médico favorável têm o prazo de 15 dias para recorrer por novo exame de saúde, independentemente de perícia médica.

A referida lei estabelece que o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não será acumulável com qualquer outro benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de outro regime de previdência.

O servidor que se aposentar por tempo de contribuição terá o valor da aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição efetiva, nos termos previstos em regulamentação específica.

É previsto que a aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao servidor quando considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada.

O valor da pensão por morte será dividido igualmente entre os beneficiários, exceto quando houver dependentes não inválidos, neste caso, estes terão direito a 70% do valor e os demais receberão os outros 30%.

Com base na Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores

A) Os servidores que não obtiverem laudo médico favorável têm o prazo de 15 dias para recorrer por novo exame de saúde, independentemente de perícia médica. | B) A referida lei estabelece que o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não será acumulável com qualquer outro benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de outro regime de previdência. | C) O servidor que se aposentar por tempo de contribuição terá o valor da aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição efetiva, nos termos previstos em regulamentação específica. | D) É previsto que a aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao servidor quando considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada. | E) O valor da pensão por morte será dividido igualmente entre os beneficiários, exceto quando houver dependentes não inválidos, neste caso, estes terão direito a 70% do valor e os demais receberão os outros 30%.

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