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Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fi...

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457941200143070
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Eleitoral

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.

De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, quando não determinada por disposição constitucional ou legal, e processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais são competências

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