“São aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerr...

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO estão subordinados(as) ao seu regime:

Com base em Meirelles (2018), analise as afirmações que seguem, relacionadas ao patrimônio público e bens públicos. 1. O patrimônio público é formado ...

De acordo com a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (obra Direito Administrativo, 27ª ed.), “o direito real de gozo, de natureza pública, inst...

Conforme o Art. 37, §1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráte...

Na administração pública indireta, existem empresas públicas. Em relação à sua natureza, podemos dizer que são consideradas pessoas:

Analisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, constata-se que, ainda que possam ser realizadas contratações diretas em decorrência da inviabilidade de ...

Para Rossi (2020), é vedado à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos ...

Em ação indenizatória, o autor alegou que se deve presumir que o Estado X é responsável solidário pelas prestações inadimplidas da Fundação privada Y,...

A Lei nº 8.429/1992 trata dos casos de improbidade administrativa. Assim, a referida lei expõe que constitui ato de improbidade administrativa, import...

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Ape...