Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias.
Analisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, constata-se que, ainda que possam
ser realizadas contratações diretas em decorrência da inviabilidade de competição, devem observados
alguns requisitos formais, tais como: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; e
justificativa do preço. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses de
contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição.