Conforme a Lei Complementar nº 140/2011 -
Competências Ambientais, os entes federativos devem atuar
em caráter supletivo nas ações administrativas de
licenciamento e na autorização ambiental nas seguintes
hipóteses:
I. Quando já existir um órgão ambiental capacitado ou
conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito
Federal, a União deve desempenhar as ações
administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.
II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de
meio ambiente no Município, o Estado deve
desempenhar as ações administrativas municipais até a
sua criação.
III. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de
meio ambiente no Estado e no Município, a União deve
desempenhar as ações administrativas até a sua criação
em um daqueles entes federativos.
Está CORRETO o que se afirma: