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Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...
A União, os estados e o Distrito Federal podem legislar, concorrentemente, sobre:
De acordo com o disposto na Constituição acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que
Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem prev...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito...
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Fed...
“A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Muda para vencer! Mud...
À luz dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir: I Em casos de infrações discipl...