Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200143801De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária ...1457941200143801Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita está sujeita a condições específicas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:AO impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.Brenúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.CA concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.DA concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e, portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.EA renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099322Orçamento e Finanças PúblicasAcerca do tema Dívida e Endividamento, assinale a alternativa INCORRETA, tendo por fundamento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Co...Questão 457941200435981Orçamento e Finanças PúblicasÉ o ato emanando pelo ordenador de despesas, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de rese...Questão 457941201075177Orçamento e Finanças PúblicasConsoante com a legislação aplicável, somente poderão receber subvenções as instituições que:Questão 457941201163772Orçamento e Finanças PúblicasTécnica de elaboração orçamentária em que não há qualquer tipo de direito adquirido às dotações para o próximo período, sendo necessária justificativa...Questão 457941201194579Orçamento e Finanças PúblicasNo fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em _________________. Assinale a alternativa que preenche exatam...Questão 457941201395175Orçamento e Finanças PúblicasNo que tange ao regime contábil aplicado ao registro da execução das receitas e despesas orçamentárias no Brasil, é correto afirmar que pertencem ao e...Questão 457941201442258Orçamento e Finanças PúblicasÉ o conjunto de ingressos financeiros de natureza orçamentária pertencente ao Estado e que será aplicado em despesas públicas. Em relação a receita pú...Questão 457941201916367Orçamento e Finanças PúblicasDe forma ampla, receita pública é todo ingresso de recursos financeiros no Tesouro estatal. No entanto, em uma abordagem mais estrita, são considerada...Questão 457941202067867Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se, ao final de um bimestre, for constatado que a realização da receita poderá não comportar o c...Questão 457941202087490Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao processo de gestão das receitas públicas, como se chama a etapa em que os valores são realmente obtidos pelo governo e passam a ficar di...