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De acordo com a lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes, EXCETO UM, que está ERRADO. Ass...
Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete:
Avalie se a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de:I. legalidade II. impessoalidade III. moralid...
De acordo com a Constituição Federal/88, o desmembramento de Municípios:
Quando o Supremo Tribunal Federal declara a inconsttucionalidade de uma norma em controle abstrato o efeito da decisão proferida é considerado:
São legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO UMA, que está ERRADA...
Acerca da Administração Pública nos termos da Constituição da República, assinale a opção INCORRETA:
As cláusulas pétreas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 servem como um mecanismo de preservação dos valores e ideais ...
Em relação aos Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Brasileira, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO Uma, que está ERRADA....