Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200144126De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Adminis...1457941200144126Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:AFica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. BO processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade. CDispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante. DVia de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos. EÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059569Direito AdministrativoA Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princ...Questão 457941200785551Direito AdministrativoOs serviços públicos podem ser classificados como ‘uti universi’ (de uso coletivo) ou ‘uti singuli’ (de uso individual). Assinale a alternativa que ap...Questão 457941200922989Direito AdministrativoA Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estado...Questão 457941201249773Direito Administrativo“É a declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas compleme...Questão 457941201666367Direito AdministrativoÉ um exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas:Questão 457941201718252Direito AdministrativoQual dos poderes administrativos é aquele que consiste na faculdade que tem o superior para dar ordens e instruções aos seus subordinados, distribuind...Questão 457941201726499Direito AdministrativoO princípio do Direito Administrativo o qual consagra o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serv...Questão 457941201847146Direito AdministrativoOs contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exo...Questão 457941201981970Direito AdministrativoO conjunto orgânico correspondente à Administração Pública direta e indireta dos três poderes. Órgãos são centros de competências instituídos para o d...Questão 457941202010212Direito AdministrativoCom base no que estabelece a lei nº 9.784/99 e o posicionamento doutrinário concernente à anulação, revogação e convalidação, assinale a alternativa c...