Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200144230Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/1992:1457941200144230Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/1992: Acelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.Butilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União.Cpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Drealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.Eagir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200307294Direito AdministrativoO poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa deQuestão 457941200506135Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,Questão 457941200524299Direito AdministrativoNo que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:Questão 457941200608412Direito AdministrativoA responsabilização do Estado, nos casos de morte de detento, causada por terceiro, durante rebelião, dá-se sob a modalidadeQuestão 457941201092979Direito AdministrativoEm processo administrativo disciplinar, a Comissão Processante responsável, em seu relatório final, propôs que fosse aplicada pena de suspensão ao acu...Questão 457941201439067Direito AdministrativoConsidere os seguintes atos administrativos: I. Ato administrativo discricionário. II. Ato Administrativo vinculado. III. Ato administrativo com vício...Questão 457941201512342Direito AdministrativoAntônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso púb...Questão 457941201681907Direito AdministrativoConsidere que concessionária de serviços de transporte de passageiros sobre trilhos esteja sendo acionada por usuário, que pleiteia indenização por le...Questão 457941201928702Direito AdministrativoNas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, quando o “agente que elege a situação fática geradora da vontade, permitindo, assim, maior liberdade d...Questão 457941201963990Direito AdministrativoNo curso da execução de um contrato administrativo, de prestação de serviços, subordinado ao regime da Lei no 8.666/93, a Administração manifesta ao p...