Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200144468A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Na Seção “Da Competênci...1457941200144468Ano: 2017Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Na Seção “Da Competência”, está especificado queAo ato de delegação, em razão de sua complexidade, é irrevogável, ainda que pela autoridade delegante. Ba competência é renunciável e se exerce pelos órgãos judiciais a que foi atribuída como própria, inclusive os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Ca decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. Da edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024300Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...Questão 457941200297518Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941200468174Direito AdministrativoNo art. 7º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) está disposto que os agentes públicos designados para o desempenho da...Questão 457941200658665Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941200927391Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica deverá ser invest...Questão 457941201113569Direito AdministrativoO contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais às quais esteja vincula...Questão 457941201238356Direito AdministrativoNos termos do Regime Disciplinar, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), é correto afirmar que a responsabilidadeQuestão 457941201399074Direito AdministrativoO processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regulado pela Lei nº 9.784/1999. Com base nos seus dispositivos, é ...Questão 457941201769233Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), a remoção éQuestão 457941201858026Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo...