Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200144543A Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ram...1457941200144543Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área éAinconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais.Bconstitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República.Cinconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a r edução das desigualdades regionais e sociais.Dconstitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.Einconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da o rdem econômica na Constituição Federal de 1988.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200416208Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a respeito dos agentes públicos, é correto afirmar queQuestão 457941200417855Direito ConstitucionalSuponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos com...Questão 457941200692875Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, compete________recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a ...Questão 457941200751561Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e do Orçamento.Questão 457941200858020Direito ConstitucionalSúmula Vinculante n° 11 do STF: Só é lícito o uso de algemas em casos de __________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do ...Questão 457941201116505Direito ConstitucionalA emenda à Constituição será promulgadaQuestão 457941201184246Direito ConstitucionalAo analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláus...Questão 457941201538388Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no tocante à aposentadoria dos servidores públicos.Questão 457941201764656Direito ConstitucionalSegundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, o servidor público estável só perderá o cargoQuestão 457941201848719Direito ConstitucionalNo que se refere à técnica de modulação dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal poderá, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato n...