A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores ...

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto...

O loteador, após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, poderá alterar as áreas destinadas

Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, a atividade profissional de taxista somente será exercida por profissional que atenda integralmente, entre o...

A situação descrita a seguir é hipotética. O CAU tem assento no Conselho de Política Urbana de um município paulista. Esse Conselho deve discutir form...

No Brasil, desde 2001, um marco legal estabelece diretrizes gerais da política urbana e determina a garantia do direito a cidades sustentáveis, entend...

As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas. Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervençã...

Há seis anos, um número considerável de pessoas ocupou uma extensa área urbana que estava abandonada há mais de duas décadas e era utilizada como depó...

A respeito da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), nos Planos Diretores Municipais, o planejamento físico-territorial munic...

É correto afirmar que os critérios que determinam o cumprimento da função social de uma propriedade urbana