Considerando os limites do Poder Judiciário para determinar
obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de
concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras
que atendam o direito social da saúde e de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que
A é possível o Poder Judiciário determinar a implementação de
políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o
direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e
conveniência do Poder Executivo para a prática do ato
administrativo, sem indicar as receitas orçamentárias
necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.
B a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas
à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou
deficiência grave do serviço, sem indicar as receitas
orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação
imposta, viola o princípio da separação dos poderes.
C a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas
pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e
determinar à Administração Pública que apresente um plano
e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
D a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas
à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou
deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação
dos poderes.
E no caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser
suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo
remanejamento de recursos humanos e pela contratação de
organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de
interesse público (OSCIP).