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Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e liquidez.
Acerca da legislação, julgue o item.No que diz respeito às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas ...
Quanto às espécies de tributos, julgue o item.Pressupondo-se tanto a atividade do Estado quanto o enriquecimento do contribuinte, as contribuições de ...
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. O caráter de divisibilidade dos serviços públicos, sobre os qua...
Com relação ao parcelamento dos débitos apurados pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utiliz...
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item. A inicial de execução fiscal exige instrução com o demonstrativo atuali...
Quanto às espécies de tributos, julgue o item.Apenas os estados e os municípios possuem competência para instituir taxas.
A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.O tributo é uma imposição pecuniária compulsória, podendo ser instituído por Lei ou, até mes...
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale opção correta, a respeito da prescrição do crédito tributário.
No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tri...