Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza c...

Q: Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restriç

A) material, cujos efeitos se exaurem com a execução da vontade. | B) administrativo, cujo procedimento para sua edição é sempre implementado de forma complexa. | C) da Administração, este que produz efeitos sob regime jurídico administrativo ou está sujeito ao direito comum, a depender de seu objeto. | D) da Administração, cuja edição por agente incompetente constitui vício insanável de legalidade. | E) administrativo, o que não afasta a necessidade de observância de outros requisitos como condição de validade do mesmo.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato

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