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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MMA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Política Nacional de Segurança de Barragens.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item.
A PNSB tem como principal objetivo estabelecer parâmetros
seguros para a responsabilização civil, penal e administrativa
das pessoas físicas envolvidas na prática de atividades
lesivas ao meio ambiente que coloquem em risco a segurança
das populações humanas, prevendo, para tanto, medidas que
propiciam os meios adequados para que a persecução penal
transcorra de forma célere e eficaz.