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De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita se destin...

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457941200145795
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Ela cumprirá determinadas exigências mencionadas na referida lei e mais as seguintes:


I. Será realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

IV. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.


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