Os empréstimos contraídos pelos municípios com exigibilidade superi...

A Receita Corrente Líquida é a referência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que servirá de base para o cálculo de todos os limites...

A receita classifica-se nas categorias econômicas: Receita Corrente e Receita de Capital. Acerca das Receitas Correntes, é INCORRETO afirmar que:

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. O limi...

De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

O processo de planejamento nos municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes tem início com o plano diretor, seguido do plano de governo e outr...

Conforme preceito constitucional, a Lei Orçametária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nessa pro...

A etapa do ciclo orçamentário que compreende a fixação de objetivos para o período considerado, incluindo cálculo de recursos humanos, materiais e fin...

Com base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, ór...

A Administração Financeira e Orçamentária no Brasil é regida por uma série de normas legais e infralegais, baseadas na própria Constituição Federal. P...

De acordo com os preceitos da legislação constitucional, a redução das desigualdades regionais do município, segundo critério populacional, em harmoni...