Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do
Estado de Roraima versando sobre como determinada política
pública afeta a um direito prestacional.
No âmbito do órgão competente dessa Casa Legislativa,
constatou-se corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela
Constituição do Estado de Roraima, que a discussão e a votação da
proposição deverão ser realizadas