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Conforme a Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: I- deixar de prestar cont...

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457941200146139
Ano: 2014Banca: CEFET-MGOrganização: CEFET-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Conforme a Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

I- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

II- permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

III- facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

IV- frustrar a licitude de processo licitatório.

V- negar publicidade aos atos oficiais.

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