Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200146402A respeito do Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civi...1457941200146402Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: IF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorA respeito do Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), assinale a alternativa correta. ADa sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 120 (cento e vinte) dias. BO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 01 (um) ano, contado da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. CComo medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. DA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante abertura de inquérito administrativo ou expedição de ofício ao Ministério Público. EQuando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será suspensa até o advento de novas provas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200228642Direito AdministrativoAnalise as considerações a respeito da ação de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A nulidade...Questão 457941200459055Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/92, quanto à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200910106Direito AdministrativoO regime jurídico administrativo estabelece prerrogativas e sujeições que caracterizam o direito público. São prerrogativas, EXCETO:Questão 457941200956712Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941201050718Direito AdministrativoNas alternativas a seguir, estão listados elementos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941201089848Direito AdministrativoSabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade p...Questão 457941201118521Direito AdministrativoPara todo cargo público existe um emprego público ou uma função pública equivalente.Questão 457941201227838Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. f...Questão 457941201241732Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Quanto aos prazos previstos na referida norma para posse e exercício, é corr...Questão 457941201818372Direito AdministrativoA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração s...