O Município de Aracajú, no exercício de sua com...

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao

poder de polícia, exercido por meio de licença, de juízo vinculado da autoridade, pois se concretiza em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

poder disciplinar, em razão da aplicação do princípio da superioridade do interesse público sobre o interesse privado, que subordina as atividades empresariais ao prévio controle de legalidade e adequação, com cominação de penalidades para os usos desconformes.

poder disciplinar, em razão do controle prévio de orientação à ordenação do uso e do solo urbano segundo as regras prévias estabelecidas no zoneamento municipal.

poder regulamentar, exercido por meio de autorização, de juízo discricionário da autoridade, pois se materializa em atividade de aplicação de preceitos legais ao caso concreto, visando a limitação de direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

poder de polícia, exercido por meio de autorização, de juízo vinculado da autoridade, pois se consubstancia em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

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