Em relação ao pagamento indevido de tributos, assinalar a alternativa CORRETA:

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A restituição total ou parcial do tributo não implica a restituição dos respectivos juros de mora e penalidades pecuniárias.

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo somente mediante prévio protesto.

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Em relação ao pagamento indevido de tributos, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. | B) A restituição total ou parcial do tributo não implica a restituição dos respectivos juros de mora e penalidades pecuniárias. | C) O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo somente mediante prévio protesto. | D) O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

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