Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conforme Lei nº 12.846/2013, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de
responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, permitindo-se apenas uma
subdelegação.
II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido
por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 1 (um) servidor estável e 1
(um) servidor de contrato temporário.
III. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.
IV. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do
procedimento administrativo, comprovando os delitos praticados, dará conhecimento destes ao
Ministério Público, para a aplicação das medidas cabíveis.