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A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do t...

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457941200147231
Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,
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