Questões

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

O cargo de Delegado de Polícia não integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado. 

Os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil, visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

O Corpo de Bombeiros Militar é dirigido por um comandante-geral, cargo privativo de oficial superior, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado. 

À Polícia Militar, não incumbe o policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por delegação do Departamento Estadual de Trânsito. 

À Polícia Militar, não incumbe as atividades de polícia judiciária militar.

São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, a qual estão sujeitos os integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul: a repreensão, a suspensão, o banimento, a prestação de serviços à comunidade e a pena de multa.

A absolvição criminal jamais afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, salvo a existência de falta residual.

Por se tratar de sistema de hierarquia celetista, não compete ao chefe imediato, responsável pelo serviço, comunicar ao respectivo superior hierárquico as faltas disciplinares praticadas por servidores postos à sua disposição ou que lhes estejam vinculados funcionalmente, conforme previsto na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e no Código Penal brasileiro.

A responsabilidade administrativa resulta da inobservância dos deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições constantes na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

São competentes para imposição de pena disciplinar: o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil. O Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador. O Corregedor-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de repreensão e suspensão até noventa dias e demissão.

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os crimes comuns e os de responsabilidade os deputados estaduais e o Governador.

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, demandas entre o estado e os municípios ou os municípios entre si.

compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, sob a condição e o pressuposto da existência de demandas pendentes de julgamento no tribunal.

compete ao Tribunal de Justiça, privativamente, propor à Assembleia Legislativa a criação de tribunais de segundo grau com jurisdição territorial regional.

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, apenas os crimes comuns cometidos por deputados estaduais e o Governador.

Não é permitido o afastamento do servidor a qualquer tempo, mesmo suportado por atestado médico, devendo o ele repor esses dias em horário diverso do seu horário de trabalho regular.

Os integrantes das carreiras da Polícia Civil serão remunerados por subsídio, com fundamento no parágrafo 9° do artigo 144, combinado com o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, e seus valores serão estabelecidos considerando a importância, a natureza, o risco de vida, a complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas. Os subsídios corresponderão ao escalonamento das carreiras em classes, segundo a hierarquia das funções que as compõem, e desdobrados em seis níveis, indicadores da experiência profissional acumulada no exercício dessas funções.

Aos integrantes da carreira policial, por seu excepcional regime de trabalho, não será permitido o afastamento por mais de 15 (quinze) dias para tratamento médico, gestação, acidente em serviço e mandato classista.

O Policial Civil em nenhuma hipótese perderá o subsídio, mesmo faltante por mais de 30 (trinta) dias sem justificativa.

O servidor da Polícia Civil designado para estudo ou aperfeiçoamento, com ônus para os cofres públicos, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais 12 (doze) anos ou a indenizar em dobro o Estado das despesas de custeio na manutenção e no aperfeiçoamento, em conformidade com o disposto em regulamento administrativo. 

Para que seja concedido o acesso imediato à informação, é imprescindível que Enzo exponha os motivos determinantes da solicitação.

Na impossibilidade de acesso imediato à informação, a Assembleia Legislativa deverá, em prazo não superior a 20 dias, responder ao requerente.

As disposições dessa Lei não se aplicam aos pedidos de acesso à informação protocolados perante a Assembleia Legislativa. 

O pedido de acesso à informação deverá conter, ao menos, o nome do requerente e a especificação, ainda que de forma genérica, da informação requerida. 

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pela entidade pública consultada. 

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário.

o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato.

o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

Diz-se fato do príncipe toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista mas previsível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Encontra ele fundamento no fato de não poder a Administração Pública causar danos ou prejuízos aos administrados, e muito menos a seus contratados, ainda que em benefício da coletividade.

Nos termos da lei, as autoridades do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados, não podendo ser sonegado ao Tribunal nenhum documento, dado ou informação regularmente requisitado.

Consiste a teoria da imprevisão no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos mas previsíveis pelas partes e a elas imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.

São as empresas públicas instituídas pelo Poder Público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo. São, por isso, consideradas pessoas jurídicas de direito público.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, por meio de decreto do Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, através de decreto do Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, por meio de decreto do Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

não caberá intervenção do Estado no Município.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, através de decreto do Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

Como se trata de pedido de revisão que importa na reintegração de servidor que tenha sofrido pena de demissão, o processo será submetido ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado (CRASE/MS).

No caso narrado, em obediência ao princípio da presunção de inocência, o ônus da prova caberá à Administração Pública.

O processo de revisão, que será conduzido nos mesmos autos do processo originário, pode agravar a pena já imposta, salvo nos casos de demissão.

Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a reversão de Helena.

O pedido de revisão administrativa de Helena será indeferido de plano, eis que já decorridos três anos da punição disciplinar de demissão.