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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CGE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto 14.879/2017 - Sistema de Controle Interno | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
O Decreto Estadual nº 14.879/2017
regulamenta o Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso do Sul, definindo suas finalidades,
organização, estrutura e competências, e seu
conhecimento é de fundamental importância
para o desempenho das atribuições dos
auditores. Tendo por base o referido
normativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: SAD-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado
de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma
série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse
sentido, está previsto que:
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores do Judiciário | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em
15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria
e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte
forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso do Sul:
Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Em relação à prescrição das transgressões
disciplinares da Lei Complementar Estadual
nº 114/2005, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CGE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Referente ao Decreto Estadual
n° 15.454/2020 (que regulamenta o sistema de
registro de preços), assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2012Banca: FAPEMSOrganização: UEMSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Alfeu, aprovado em concurso público para o cargo de
auxiliar de biblioteca, ao tomar posse, submeteu-se
às seguintes exigências da Lei n°1.102/90, exceto:
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Seguindo as disposições da Lei nº 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
II. Não podem funcionar, simultaneamente, no mesmo Tribunal, Câmara ou juízo, desembargadores, juízes, jurados, membros do Ministério Público, advogados e servidores da justiça que forem entre si cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau incluído.
III. A promoção de juiz substituto faz-se, como regra, por merecimento, sendo obrigatória a promoção daquele que figurar em lista de merecimento por três vezes alternadas.
IV. O expediente diário do foro é, nos dias úteis, das oito às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, exceto no foro extrajudicial, cujo expediente é das oito às onze e das treze às dezessete horas.
Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Assinale a alternativa correta sobre as
transgressões disciplinares previstas na Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: MPE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul | Lei 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
De acordo com a legislação estadual referente ao Mato Grosso do Sul, as formas de provimento de cargo público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
O Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias uma nova composição denominada Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), fundamentada na previsão do artigo 175, incisos III, IV e parágrafo único da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Considerando a formação dessa estrutura e sua competência, assinale a alternativa correta.
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