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Um usuário publicou criticas em uma rede social sobre um serviço de delivery de uma certa empresa, relatando problemas recorrentes. À empresa afetada ...
Segundo dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento...
A busca por marcos regulatórios de utilização da internet no Brasil tornou-se mais urgente e necessária: I. Por ser a internet um importante instrumen...
Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei...
Para designar dado relativo a um titular que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião...
Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei federal nº 13.709/2018, o princípio
Um aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para ...
Observe as seguintes informações veiculadas pela CNN em 18/09/2023: Três anos de LGPD: mais de 600 casos já foram registrados na Agência Nacional de P...
Uma empresa de tecnologia foi denunciada por um cliente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não proteger adequadamente os dados pess...
Considere as seguintes sanções administrativas: I. advertência. II. multa simples. III. multa diária. IV. publicização da infração após devidamente ap...