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A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei...

📅 2020🏢 CONTEMAX🎯 Prefeitura de Pedra Lavrada - PB📚 Legislação Federal
#Lei de Ação Popular

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CONTEMAX no concurso para Prefeitura de Pedra Lavrada - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Ação Popular.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200147247
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Pedra Lavrada - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965, configura instrumento de defesa de interesse público não tendo, primariamente a defesa de posições individuais como objetivo, mesmo que, incidentalmente, resvale sobre posições subjetivas. Assim sendo, tendo por referência a lei supracitada, para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades dispostas na Lei as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. Tais certidões e informações, deverão ser fornecidas, contados da entrega dos respectivos requerimentos, dentro de:
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