O acordo de leniência é ato administrativo negocia...

Q: O acordo de leniência é ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a admi

A) Com a celebração do acordo de leniência, será concedido em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, o efeito de isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. | B) O acordo de leniência buscará, nos termos da lei, o fomento da cultura de integridade no setor público. | C) A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua rejeição não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo. | D) O acesso aos documentos e às informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica será mantido restrito durante a negociação e após a celebração do acordo de leniência. | E) A assinatura do memorando de entendimentos interrompe a prescrição.

457941200147285

Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: FASEPADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

O acordo de leniência é ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. As regras deste acordo de leniência estão previstas no Decreto Federal n. 11.129/2022 e alterações. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O acordo de leniência é ato administrativo negocial decorrente do e...

O acordo de leniência é ato administrativo negocial decorrente do e...