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Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos.
Ato administrativo é a declaração ___________________, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direit...
Sobre autarquias, analise os itens: I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenh...
O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é clas...
NÃO é objetivo do processo licitatório, segundo a lei 14.133, de 1º de abril de 2021:
A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema: I. Legislar sobre desapropriação é...
Para a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a expressão “órgão” significa
A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública pode rescindir contratos. Assinale a alternativa que NÃO traz um motivo aceito pela Lei nº 8.666/93 para a rescisão das avença...