Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200147587Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a...1457941200147587Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarEmbora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre Aanistia ou remissão de tributos. Borganização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias. Crequisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Dextinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Eregime disciplinar dos militares. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200219449Direito AdministrativoTerça, 16 de julho de 2013, 11h53 Controle Disciplinar no serviço público será tema do EAD do TCE-MT nesta quarta-feira (17/07)A palestrante da 33a au...Questão 457941200457745Direito AdministrativoDe acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,Questão 457941200658667Direito AdministrativoO marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalida...Questão 457941201022856Direito AdministrativoRenato é diretor de uma empresa de pequeno porte situada no Estado do Maranhão, que ao longo dos anos vem praticando diversas irregularidades, dentre ...Questão 457941201101658Direito AdministrativoO Poder Público celebrou, mediante regular licitação, contrato de concessão para exploração de serviço público rodoviário, precedido de obra pública, ...Questão 457941201441420Direito AdministrativoEditam atos administrativos no regular exercício de suas atividadesQuestão 457941201751717Direito AdministrativoNo processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),Questão 457941201800334Direito AdministrativoÉ possível a acumulação remunerada deQuestão 457941201843838Direito AdministrativoConstituem exemplos de atos decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração pública:Questão 457941201995055Direito AdministrativoO Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON do Estado do Maranhão é uma