Embora haja controvérsia acerca da existência do p...

Q: Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diret

A) anistia ou remissão de tributos. | B) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias. | C) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. | D) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. | E) regime disciplinar dos militares.

457941200147587

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

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