O Poder Público celebrou, mediante regular lici...

457941201101658

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

O Poder Público celebrou, mediante regular licitação, contrato de concessão para exploração de serviço público rodoviário, precedido de obra pública, qual seja, duplicação da via, regido pela Lei n^o 8.987/95. O consórcio vencedor da licitação obteve financiamento para a fase de implantação junto a instituição financeira pública oficial, que oferecia condições mais vantajosas para obras de infraestrutura viária. As condições de obtenção do financiamento

impõe ao consórcio, em suas relações jurídicas internas e externas, a adoção do regime jurídico de direito público, na medida em que o capital social das empresas que o constituem passa a contar com participação do poder público.

ensejam a alteração da natureza jurídica do financiamento, que passa a constituir aporte proveniente do poder con- cedente.

acarretam publicização do investimento, alterando o regime da prestação dos serviços, tendo em vista que o capital financiador das obras também é proveniente do setor público.

interferem nas condições contratuais da concessão, posto que a obtenção de juros mais vantajosos ensejam a neces- sidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente.

mantêm inalteradas as condições e o equilíbrio econômico financeiro do contrato, tendo em vista que o financiamento por instituição financeira pública não altera a natureza ou o regime jurídico dos investimentos, que remanescem privados.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro