No que se refere aos crimes
definidos no Decreto-lei nº 201/1967, que
dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.
A A condenação definitiva, em qualquer dos
crimes, acarreta a perda de cargo e a
inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o
exercício de cargo ou função pública, eletivo
ou de nomeação.
B São de ação pública.
C No caso de apropriação de bens ou rendas
públicas, ou desvio em proveito próprio ou
alheio, a punição prevista é de reclusão, de 2
a 12 anos.
D A Câmara poderá cassar o mandato de
Vereador se assim for, simplesmente,
ordenado pelo Prefeito do Município.
E Para quem contrair empréstimo, emitir
apólices, ou obrigar o Município por títulos de
crédito, sem autorização da Câmara, ou em
desacordo com a lei, a punição prevista é de
detenção, de 3 meses a 3 anos.