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Mediante processo administrativo e a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, o Município procederá à aprovação...

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457941200148033
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Londrina
Mediante processo administrativo e a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, o Município procederá à aprovação de projetos de:


I. Movimento de terra acima de 25 m³ por m².

II. Muro de arrimo acima de 1,80 m.

III. Obras de qualquer natureza em imóvel de valor cultural e sítios históricos.

IV. Obra de construção e instalação de antenas de telecomunicações.


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