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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Vacaria - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Vacaria, Lei Orgânica Municipal de Vacaria.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo as disposições do Capítulo III – Do Poder Legislativo da Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
I. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.
II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórios às instituições vigentes.
III. Deixar de comparecer em cada sessão ordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Quais estão corretas?