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Julgue o item subsequente, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.O aspe...

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457941200148634
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Julgue o item subsequente, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.

O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de locação de bens móveis.

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