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Em relação à Segurança Pública, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A Polícia...

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457941200148740
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itabuna - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas
Em relação à Segurança Pública, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:


I. A Polícia Civil destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o contrabando e o descaminho.

II. Às Polícias Penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

III. Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

IV. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.


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