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O processo legislativo é realizado por órgãos competentes visando à criação de emendas constitucionais, leis (complement...

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457941200149525
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
O processo legislativo é realizado por órgãos competentes visando à criação de emendas constitucionais, leis (complementares, ordinárias e delegadas), medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.
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