De acordo com o Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República Feder...
🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado”. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada somente
pela administração direta e indireta da União; portanto,
não deve ser aplicada no âmbito municipal que, obrigatoriamente, disciplinará o assunto.
II. O acesso a informações públicas será assegurado mediante
criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e
entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso
a informações; informar sobre a tramitação de documentos
nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e
requerimentos de acesso a informações; e, ainda, realizar
audiências ou consultas públicas, incentivo à participação
popular ou outras formas de divulgação.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sofrendo restrição de acesso pelos prazos máximos de vinte e
cinco anos; quinze anos; e, cinco anos, respectivamente,
podendo as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem ter seu
acesso restrito, independentemente de classificação de
sigilo e pelo prazo máximo de cem anos.
IV. Não poderá ser negado acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Está correto, nos termos da Lei de Acesso à Informação, o
que se afirma apenas em