No processo de conversão em lei de m edida provisó...

Q: No processo de conversão em lei de m edida provisória, após a aprovação do texto pelas Casas do Congresso Nacional:

A) não será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto caso o texto não tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, cabendo conjuntamente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promover diretamente a sua promulgação como lei ordinária. | B) será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto somente se o texto tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, ficando o poder de veto restrito aos dispositivos acrescidos ou alterados no âmbito do Poder Legislativo. | C) não será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto caso o texto não tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, cabendo ao Presidente do Congresso Nacional promover diretamente a sua promulgação como lei ordinária. | D) será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto, sendo incabível ao STF, após a conclusão da deliberação legislativa, determinar, em sede de mandado de segurança contra vício no processo de conversão em lei, a reapreciação da matéria ou de parte dela pelo Poder Legislativo, estendendo o prazo de vigência da medida provisória. | E) será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto, ainda que o texto não tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, pois cuida-se de competência exclusiva e inafastável do chefe do Poder Executivo.

457941200149805

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

No processo de conversão em lei de m edida provisória, após a aprovação do texto pelas Casas do Congresso Nacional:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No processo de conversão em lei de m edida provisória, após a aprov...

Questões relacionadas para praticar

No processo de conversão em lei de m edida provisória, após a aprov...

Questões relacionadas para praticar