A Lei 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil. No Capítulo II, trata dos direitos e garantias do
usuário. Em seu art. 7º define que o acesso à internet é
essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são
assegurados 13 direitos.
Entre esses direitos está aquele que determina que as
informações devem ser claras e completas sobre coleta,
uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus
dados pessoais, os quais somente poderão ser utilizados
para finalidades que:
I – justifiquem sua coleta.
II – não sejam vedadas pela legislação.
III – estejam especificadas nos contratos de prestação de
serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.
IV – favoreçam a divulgação de notícias com interpretação
ideológica em campanhas eleitorais.
Está(ão) correta (s):